Quase sete anos após entrar em vigor, ainda não há consenso sobre a possibilidade de aplicação da reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017) a contratos anteriores às mudanças feitas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A questão está na pauta do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que decidiu analisá-la por meio de recurso repetitivo. O vice-presidente do TST, o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator do r...
?A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o deferimento de pedido de recuperação judicial de empresa que tenha sua personalidade jurídica desconsiderada não impede o andamento da execução redirecionada aos sócios. De acordo com o colegiado, eventual constrição dos bens dos sócios não afeta o patrimônio da empresa em recuperação, tampouco atinge a sua capacidade de reestru...
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) decidiu que novo sócio de empresa pode ser responsabilizado pelas verbas devidas de condenação trabalhista anterior a seu ingresso na sociedade. A sócia alegou que o incidente de desconsideração de personalidade jurídica não poderia ser concedido, já que, por ter entrado depois no quadro societ&aa...
Na decisão, a Justiça de São Paulo determinou a inclusão de Diretores e Conselheiros da Gafisa S.A. para responsabilização por dívidas da Companhia, referente a processo de 2020 que busca o recebimento de valores de um contrato inadimplido. O juiz MARCOS DUQUE GADELHO JUNIOR, da 23ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, entendeu que há claros indícios de desvio de finalidade e confusão patrimonial na forma de condu&c...
A execução extrajudicial por bancos nos contratos de mútuo pelo Sistema Financeiro Imobiliário, com a alienação fiduciária prevista na Lei 9.514/1997, é constitucional, pois não impede que o devedor acione a Justiça em caso de irregularidades. Esse foi o entendimento firmado nesta quinta-feira (26/10) pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, por 8 votos a 2. Prevaleceu o voto do relator, ministro Luiz Fux, que foi seguido pelos minist...
A proteção ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego. Esse entendimento é da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que derrubou nesta terça-feira (5/12), por unanimidade, uma decisão que reconhecia o vínculo empregatício entre um motorista e o aplicativo Cabify. A corte também oficiou o Conselho Nacional de Justiça para que seja feito um levantam...